Política de Privacidade
1. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
A NAIPE D´HONRA, pessoa coletiva com o NIF 518388611, adiante designada por “NAIPE D´HONRA” ou “a Empresa”, reconhece a importância de proteger os dados pessoais dos seus utilizadores e clientes e compromete-se a tratar os dados pessoais que lhe são facultados em conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados – “RGPD”), bem como outra legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais.
Este documento de Política de Privacidade visa informar de forma clara, detalhada e transparente sobre as práticas de recolha, utilização, tratamento e proteção de dados pessoais por parte da NAIPE D´HONRA, garantindo que os titulares de dados compreendem plenamente como os seus dados são utilizados e os direitos que lhes assistem.
Identificação do Responsável pelo Tratamento:
A NAIPE D´HONRA, com sede em [indicar morada], é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do seu site print4all.pt, comprometendo-se a assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dos dados em conformidade com a legislação aplicável.
2. DEFINIÇÕES E CONCEITOS
Dados pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (o “titular dos dados”). Considera-se identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores eletrónicos ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa.
Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição.
Responsável pelo tratamento: Pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
3. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS
Licitude, lealdade e transparência: O tratamento de dados pessoais será efetuado de forma lícita, leal e transparente, informando o titular dos dados de forma clara sobre os termos do tratamento e as suas finalidades.
Limitação das finalidades: Os dados pessoais serão recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
Minimização dos dados: Apenas serão recolhidos os dados pessoais que sejam adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.
Exatidão: Os dados pessoais serão exatos e, sempre que necessário, atualizados, adotando-se todas as medidas adequadas para que os dados inexatos sejam apagados ou retificados sem demora.
Limitação da conservação: Os dados pessoais serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
Integridade e confidencialidade: Os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança, nomeadamente através da implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas, que protejam contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição ou danificação acidental.
4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
Dados de identificação: Nome, apelido, número de identificação fiscal (NIF), número de cartão de cidadão, data de nascimento, e outros identificadores que possam ser necessários para a prestação de serviços ou cumprimento de obrigações legais.
Dados de contacto: Endereço de email, número de telefone, morada de residência, morada de faturação.
Dados transacionais: Informações sobre os produtos ou serviços adquiridos, dados de pagamento, histórico de encomendas.
Dados de navegação e utilização: Informações recolhidas automaticamente através de cookies ou outras tecnologias semelhantes, tais como o endereço IP, localização geográfica aproximada, tipo de dispositivo e browser utilizado, interação com o website.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Gestão da relação contratual: Processamento de encomendas, entrega de produtos, emissão de faturas e prestação de serviços associados.
Comunicação com os clientes: Resposta a pedidos de informações, apoio técnico, envio de notificações e informações relacionadas com os produtos ou serviços adquiridos.
Marketing direto: Envio de newsletters, campanhas promocionais e outras comunicações comerciais, desde que previamente autorizado pelo titular dos dados.
Melhoria da experiência de utilização: Personalização da experiência do utilizador no website, com base no histórico de navegação e preferências.
Cumprimento de obrigações legais: Recolha e tratamento de dados necessários para o cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas e outras previstas na legislação aplicável.
6. FUNDAMENTOS DE LICITUDE DO TRATAMENTO
Execução de contrato: Quando o tratamento dos dados pessoais for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
Consentimento: Quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.
Cumprimento de obrigações legais: Quando o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigações legais a que a NAIPE D´HONRA esteja sujeita.
Interesses legítimos: Quando o tratamento for necessário para efeitos dos interesses legítimos da NAIPE D´HONRA ou de terceiros, desde que tais interesses não prevaleçam sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Direito de acesso: O titular dos dados tem o direito de obter da NAIPE D´HONRA a confirmação de que os seus dados pessoais estão a ser tratados e, se for o caso, o acesso aos mesmos.
Direito de retificação: O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, ou de completá-los, caso estejam incompletos.
Direito ao apagamento: O titular dos dados tem o direito de obter da NAIPE D´HONRA o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos: os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos; o titular retirou o consentimento; o titular opôs-se ao tratamento; os dados foram tratados ilicitamente.
Direito à limitação do tratamento: O titular dos dados tem o direito de obter da NAIPE D´HONRA a limitação do tratamento, quando aplicável.
Direito de portabilidade dos dados: O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
Direito de oposição: O titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais com base em interesses legítimos ou em marketing direto.
Direito de retirar o consentimento: Nos casos em que o tratamento dos dados seja baseado no consentimento, o titular dos dados pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente.
Para o exercício dos seus direitos, o titular dos dados pode contactar a NAIPE D´HONRA através do endereço de email indicado acima.
8. MEDIDAS DE SEGURANÇA
Criptografia: Utilização de tecnologias de encriptação para garantir a confidencialidade e proteção dos dados pessoais durante a transmissão e armazenamento.
Acesso restrito: Acesso aos dados pessoais apenas por colaboradores devidamente autorizados e instruídos a respeitar as políticas de segurança e confidencialidade da Empresa.
Auditorias regulares: Realização de verificações e auditorias de segurança periódicas para assegurar que os sistemas de proteção da informação estão adequadamente implementados e em conformidade com as melhores práticas de mercado.
9. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO
Conservará os dados pessoais dos seus utilizadores e clientes apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos, ou pelo período exigido por lei. Findo o prazo de conservação aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, exceto se o seu tratamento for necessário para a declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
10. COOKIES
O website print4all.pt utiliza cookies para otimizar a experiência do utilizador e recolher informações sobre o comportamento de navegação. Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador que permitem ao website lembrar as suas preferências e melhorar a qualidade dos serviços prestados. O utilizador pode, a qualquer momento, configurar o seu navegador para recusar ou eliminar cookies, embora tal possa comprometer o correto funcionamento do website.
Para mais informações, consulte a [Política de Cookies].
11. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reserva-se o direito de modificar ou atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, garantindo que as alterações sejam devidamente publicadas no website print4all.pt. A data da última revisão será indicada no topo deste documento. Recomendamos que consulte regularmente esta Política de Privacidade para estar informado sobre qualquer alteração.
12. CONTACTOS
Para questões relacionadas com esta Política de Privacidade ou o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar a NAIPE D´HONRA através dos seguintes meios:
Email: info@print4all.pt
Este documento visa assegurar a conformidade total com a legislação em vigor, sendo redigido de forma a garantir a transparência e a clareza no tratamento dos dados pessoais por parte da NAIPE D´HONRA, assegurando a proteção dos direitos dos titulares dos dados.